| Modalidade Número da Licitação |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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PREGÃO 001.150/2023 - CPL/GMC-PMT | PUBLICAÇÃO: 09/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMNETO DE PASSAGENS AÉREAS COMPRENDENDO : RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE BILHETES EM TRECHOS DIVERSOS NO ÂMBITO NACIONAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETA [...] | 22/03/2023
ABERTA | |
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PREGÃO 000.025/2023 - CPL/GMC - PMT | PUBLICAÇÃO: 08/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES VINCULADAS AESTA SECRETARIA. | 22/03/2023
ABERTA |
| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO -SEMSA | PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA JUNIOR | PREGOEIRO | 14/10/2021 | --- |  |
| COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO -SEMSA | EDSON CARLOS CUNHA | PRESIDENTE DE CPL | 11/01/2021 | --- | |
| COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO -SEMSA | MICHELE CRISTIANE DE LEMOS COUTINHO | PRESIDENTE DE CPL | 05/09/2022 | --- | |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
