Atribuições da Secretaria
I - DESENVOLVER O PLANEJAMENTO OPERACIONAL E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA DO MUNICÍPIO;
II - ASSESSORAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM ASSUNTOS FINANCEIROS;
III - DESENVOLVER ESTUDOS E COORDENAR O PLANEJAMENTO E A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, BEM COMO ORIENTAR, COORDENAR, ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 8.666/93, 4.320/64 E LEI COMPLEMENTAR 101/2000;
IV - REALIZAR O PLANEJAMENTO ECONÔMICO E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;
V - DEFINIR E EXECUTAR AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS ORÇAMENTÁRIAS, ECONÔMICAS, TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, ATENDENDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E OTIMIZANDO OS RECURSOS PÚBLICOS;
VI - ACOMPANHAR OS SISTEMAS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E A DÍVIDA PÚBLICA, PROPORCIONANDO A CONTABILIZAÇÃO E A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA;
VII - REALIZAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO;
VIII - ELABORAR DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS DO COMPORTAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS;
IX - PROGRAMAR O DESEMBOLSO FINANCEIRO, O EMPENHO, A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DESPESAS;
X - ELABORAR BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS, BEM COMO, DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES;
XI - SUPERVISIONAR OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E CONTROLAR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO;
XII - INSCREVER E CADASTRAR OS CONTRIBUINTES, BEM COMO PRESTAR ORIENTAÇÃO AOS MESMOS;
XIII - REALIZAR O LANÇAMENTO, A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO;
XIV - REALIZAR A INSERÇÃO E BAIXA EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES;
XV - IMPLEMENTAR CAMPANHAS VISANDO À ARRECADAÇÃO;
XVI - EXECUTAR O REGISTRO E CONTROLES CONTÁBEIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E O REGISTRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
XVII - FISCALIZAR E AUTUAR AS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA A LEGISLAÇÃO VIGENTE RELACIONADA À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
XVIII - ORIENTAR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SOBRE OS POSSÍVEIS REMANEJAMENTOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO, BEM COMO, SOBRE AS NECESSIDADES DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS DESVIOS NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E NAS DIRETRIZES PROPOSTAS;
XIX - EFETUAR O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO QUANDO SOLICITADO PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS;
XX - GERIR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
XXI - MANTER, REVISAR E ATUALIZAR O CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;
XXII - CONTROLAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS;
XXIII - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
XXIV - EXECUTAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA A EMISSÃO E O CADASTRO DA NOTA DO PRODUTOR RURAL;
XXV - DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS;
XXVI - EXERCER O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXVII - EXECUTAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXVIII - EFETUAR O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS E PLURIANUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXIX - ZELAR PELO PATRIMÔNIO ALOCADO NA UNIDADE, COMUNICANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES.
XXX CRIAR CRITÉRIOS E PUNIÇÃO PARA DESMATAMENTO EM FUNÇÃO DE LOTEAMENTO E ATÉ MESMO PARA CORTE DE ÁRVORES DAS ESTRADAS E RESIDÊNCIAS;
XXXI FISCALIZAR O DESPEJO DE ÓLEO E COMBUSTÍVEL, PROVENIENTES DOS BARCOS, OFERECENDO ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA E CORRETA PARA OS DEVIDOS REPAROS;
XXXII PROMOVER TREINAMENTO NAS ESCOLAS E COMUNIDADES, QUANTO À LIMPEZA DAS CISTERNAS, CLORAÇÃO E FILTRAÇÃO DA ÁGUA, A FIM DE GARANTIR A QUALIDADE DA ÁGUA;
XXXIII VIABILIZAR O LICENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL;
XXXIV FISCALIZAR A CAÇA NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
XXXV EMITIR PARECERES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA;
XXXVI ASSESSORAR OS DEMAIS ÓRGÃOS, NA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
XXXVII PLANEJAR, PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR O ORÇAMENTO DA SECRETARIA;
XXXVIII FISCALIZAR, ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS;
XXXIX EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
