Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 521/2024

20/12/2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP