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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 510/2024

28/06/2024

Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Educação de Tartarugalzinho, previsto no art. 4° da Lei n. 425/2021 de 16 de julho de 2021 – PMT, estende o exercício de seus mandatos e dá outras providências.

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