Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 507/2024

28/06/2024

"Dispõe sobre a reposição da perda do poder aquisitivo do ano de 2024, nos limites da inflação, dos servidores municipais efetivos e dá outras providências. "

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