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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 506/2024

28/06/2024

REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE DISPENSAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO PARA A CONCESSÃO AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO.

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