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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 499/2024

20/06/2024

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS O INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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