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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 498/2024

07/06/2024

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM VIAS JÁ PAVIMENTADAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS) OU PELAS LATERAIS DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS), VISANDO PRESERVAR AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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