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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 495/2024

03/06/2024

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS DE GESTÃO NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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