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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 491/2024

17/04/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO AO ESTADO DO AMAPA PARA FINS DE USO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA - CBM-AP

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