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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 490/2024

16/04/2024

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR E/OU TRABALHADOR, QUE EXERCE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-AP, DE ACOMPANHAR A ESPOSA E/OU COMPANHEIRA E O(A) FILHO (A) EM CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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