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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 489/2024

01/04/2024

AUTORIZA O MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO A CONCEDER O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE - APS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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