Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 486/2023
16/11/2023
AUTORIZA A DOACAO DOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO AO ESTADO DO AMAPA PARA FINS DE USO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA - CBM/AP.
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Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP
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