20/07/2023
Dispõe sobre alterações em dispositivos na Lei n. 396/2018/PMT. Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal de 396/2018/PMT, passará a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB Órgão colegiado, paritário, consultivo e deliberativo, regulador e fiscalizador, formulador e controlador em matéria de Saneamento Básico no âmbito do município de Tartarugalzinho-AP, ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Município de Tartarugalzinho-AP, nos termos da Lei n. 11.445/2017, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Lei 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, bem como a Lei Municipal n. 309/2013-PMT/AP, que institui o Código Ambiental do Município de Tartarugalzinho.
