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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 474/2023

04/07/2023

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TARTARUGALZINHO-AP, O MÊS 'ABRIL LARANJA' DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.

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