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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 470/2023

18/05/2023

ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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