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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 456/2022

31/03/2022

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, E SALARIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, ESTABELECE NORMAAS DE REENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

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