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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2019

28/03/2019

REESTRUTURA E REDIMENSIONA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TARTARUGALZINHO, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRATIFICADA E ATRIBUIÇÕES, REVOGANDO A LEI 283/2009 (INSTIUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE), E A LEI 289/2011 (ALTEROU A LEI283/2009), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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