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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 416/2021

17/05/2021

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO, PARA ELEITORES QUE PRESTAM SERVIÇOS A JUSTIÇA ELEITORAL DURANTE O PERÍODO DAS ELEIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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