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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 418/2021

17/05/2021

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO, SOBRE A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO, EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, DE SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.

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