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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 421/2021

17/05/2021

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS VENDEDORES AMBULANTES E AOS MOTORISTAS DA CATEGORIA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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