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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 431/2021

02/08/2021

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO SEMANALMENTE, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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