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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 436/2021

23/08/2021

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AO AGRICULTOR RURAL DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO.

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