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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 438/2021

11/11/2021

DEFINE O LIMITE DE RESERVA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO OU ÁREA URBANIZADA PASSIVEL DE SER INCLUIDA EM PERÍMETRO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO TARTARUGALZINHO.

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