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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2021

14/12/2021

DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O FUNDO MUNICPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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