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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 008/2022

26/04/2022

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM VIAS JÁ PAVIMENTADAS, PARA QUE SEJAM REALIZADAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO PELO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS), VISANDO PRESERVAR AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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