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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 452/2022

23/05/2022

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OUTORGA DE CONCESSÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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