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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2022

16/05/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE TARTARUGALZINHO.

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