Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 560/2025
12/12/2025
ALTERA OS ARTIGOS 6o E 8o, §2o DA LEI No 547/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA TARTARUGAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
