Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 548/2025

22/09/2025

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACCEN), INSTITUIDAS AOS PROFISSIONAIS MICROSCOPISTAS, PERTECENTES AO QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAISN DE TARTARUGALZINHO.

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Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP