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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 531/2025

28/03/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS NOVA MORADA, LIBERDADE E JARDIM FLORESTA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO.

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Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP