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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 138/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/06/2024
Descrição: Art. 1º - A delegação de competência de Prefeito Municipal previstas no artigo 46 da Lei orgânica do Município, ao Vice-Prefeito JAVÃ CASTANHO, na ausência do Chefe do Poder Executivo Municipal, no período compreendido entre dia 10 ao dia 11 de junho de 2024.
   

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