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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 047/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2024
Descrição: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas Municipais da Administração direta e indireta no dia 18 de março de 2024 véspera de feriado em homenagem a São José padroeiro do Estado do Amapá.
   

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