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DECRETO: 031/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE TORNAR-SE SEM EFEITO A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2024 - COGEM, PUBLICADO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Tornar sem efeito a Instrução Normativa n. 01/2024 – COGEM, publicado em 19 de fevereiro de 2024, em que, “Recomenda procedimento de compras e licitações e outros procedimentos no formato da Lei Federal n. 14.133”, haja vista que foi publicado por equívoco.
   

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