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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 026/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/02/2024
Descrição: Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Tartarugalzinho.
   

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