Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A delegação de competência de Prefeito Municipal previstas no artigo 46 da Lei orgânica do Município, ao Vice-Prefeito JAVÃ CASTANHO, na ausência do Chefe do Poder Executivo Municipal, no período compreendido entre dia 11 ao dia 23 de janeiro de 2024.
   

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