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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 068/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE REDUZIR OS RISCOS DE TRANSMISSÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE DECISÕES ESTRATÉGIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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