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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 129/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/11/2023
Descrição: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas Municipais da Administração direta e indireta no dia 30 de novembro de 2023, em homenagem ao Dia do Evangélico.
   

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