Data do decreto: 08/12/2022
Descrição: Art.1°- Criar o Comitê Diretor Local, instância de coordenação e representação ao longo do processo de elaboração do Plano Municipal Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMSGIRS nos termos da legislação vigente, podendo ser editada a portaria para regulamentar o assunto nos limites deste Decreto.
