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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 145/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/08/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL (TLAM) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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