Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CMRPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP
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