Data do decreto: 12/12/2025
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Tartarugalzinho, a execução do Programa Minha Casa Tartarugal, instituído pela Lei Municipal no 547, de 28 de agosto de 2025, Lei Municipal no 560, de 10 de dezembro de 2025 e pela Lei Federal no 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
