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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 398/2019

10/01/2019

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA – CEA E OUTROS.

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