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LEI N°422 DE 2021 PMT
LEI N°438 DE 2021 PMT
LEI N°437 DE 04 DE NOVEMBRO 2021 - PMT
Leis n° 436 de 23 de agosto 2021 -PMT (isenção iluminação pública)
LEI N°433 DE 02 DE AGOSTO 2021-PMT(NOMEAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO)
LEI N°432 DE 02 DE AGOSTO 2021-PMT(RESERVA DE VAGAS PRIORITÁRIAS)
LEI N°431 DE 02 DE AGOSTO 2021-PMT(HINO NACIONAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS)
LEI N°430 DE 02 DE AGOSTO 2021 - PMT
LEI N°429 02 DE AGOSTO DE 2021 GAB-PMT
LEI N°.428 DE 16 DE JULHO 2021 - PMT
LEI N°.425 DE 16 DE JULHO 2021 - PMT
Leis n°427 de 24 de Junho 2021 - PMT
Lei n°424 de 04 de março 2021-PMT
Lei n°423 de 26 de maio 2021 GAB-PMT
Lei n°421 de 17 de maio 2021-PMT
LEI N° 420 DE 17 DE MAIO 2021-PMT ( ATIVIDADES FÍSICAS)
LEI N° 419 DE 17 DE MAIO 2021-PMT ( SEMANA MUNICIPAL DE JUVENTUDE)
LEI N° 418 DE 17 DE MAIO 2021-PMT ( NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS )
LEI N° 417 DE 17 DE MAIO 2021-PMT ( NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DE LAGO NOVO)
LEI N° 416 DE 17 DE MAIO 2021 -PMT ( Isenção de inscrição em concurso público)
LEI N° 415 DE 17 DE MAIO 2021-PMT ( Instalação de Totens para cerrgadar bateria de celular)
LEI N° 406 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI N°404/2019-GAB/PMT
LEI Nº403 DE 03 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 399 / 2019 DE 28 DE MARÇO DE 2019
LEI 401 DE 8 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 402/2019 - GAB/PMT
LEI Nº 400, DE 11 DE MARÇO DE 2019
LEI Nº 398/2019-GAB/PMT
LEI Nº 394, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 393 / 2018- PMT
LEI N° 392/2018-PMT
LEI Nº 383 e 384, DE 23 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 001, DE 09 DE MARÇO DE 2018
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