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DECRETO N°073-2022 PMT (REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS)
DECRETO Nº 072-2022-GAB-PMT (NOMEAÇÃO ASSESSOR JURIDICO DELEAN DOS SANTOS GONÇALVES)
DECRETO Nº 071-2022-GAB-PMT (EXONERAÇAO- ROSIVALDO PENHA DOS SANTOS)
DECRETO N° 070 GAB-PMT (EXONERAÇÃO ASSESSOR JURÍDICO SERGIO SUDARIO LEITE)
ERRATA DO DECRETO Nº 069-2022-GAB-PMT (NOMEAÇAO- THAIS HALFKHAN PRESLEY)
DEC. N°068-2022 GAB-PMT (RANYERE SOUSA JARDIM AGENTE DISTRITAL CEDRO)
DEC. N°.067-2022 (DALVACY CARDOSO BRASÃO)
DECRETO Nº 065-2022 GAB/PMT ( EXONERAR A PEDIDO CARGO EM COMISSÃO CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA ELENISE MATOS COSTA)
DECRETO Nº052-2022-GAB-PMT (NOMEAR HELEM CRISTINE CAMBRAIA PIMENTEL - CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO)
DECRETO Nº050-2022-GAB-PMT (NOMEAR ALDENOR PAIVA GARÇON FILHO - ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
DECRETO N° 049-2022 GAB-PMT (EXONERAÇÃO MARILENA DOS SANTOS LIMA - ASSESSORA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO N°045-2022 GAB-PMT(RETOMADA RESPONSÁVEL E GRADUAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
DECRETO N°044-2022( PONTO FACULTATIVO)
DECRETO N°040-2022 SEMSA-PMT(NOMEAR DAVID ANDERSON CORDEIRO ABREU SECRETARIO DE SAÚDE)
DECRETO N°034-2022 GAB-PMT(NOMEAÇÃO COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA)
DECRETO N°033-2022 GAB-PMT (AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL)
DECRETO N°032 DE 2022 GAB-PMT(COVID-19 RETOMADA)
DECRETO N°030-2022 GAB-PMT(NOMEAR JOSEMIR SANTOS CASTELO DIR DEPART DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO)
DECRETO N°031-2022 GAB-PMT(NOMEAR BRENO DOS PASSOS NASCIMENTO DIR. DE ESTUDOS E PROJETOS)
DECRETO N°023-2022 GAB-PMT(COVID-19 RETOMADA)
DECRETO N°025-2022 GAB-PMT(NOMEAÇÃO IZAIAS)
DECRETO N°024-2022 GAB-PMT(EXONERA IVONE FERREIRA DOS REIS DIR DE ESTUDOS E PROJETOS)
DECRETO N°022-2022 GAB-PMT(EXONERAR IZAIAS CARDOSO DA SILVA DIR DEPART. PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO)
DECRETO N°020-2022 GAB-PMT(EXONERA LIDIANY DOS SANTOS BARBOSA SECRETÁRIA ESCOLAR)
DECRETO N°015-2022 GAB-PMT(EXONERA RAFAEL ROCHA SANTOS DIR DEPART. OBRAS E PROJETOS)
DECRETO N°017 DE 2022 GAB-PMT(Regulamentação de Diárias)
DECRETO N°016 2022 GAB-PMT(COVID-19 RETOMADA)
DECRETO N°013-2022 GAB-PMT(EXONERA MONICA GOMES TRINDADE TÉCNICA EM ENFERMAGEM)
DECRETO Nº 009/2022-GAB/PMT DE 10 DE JANEIRO DE 2022(CMDCA)
DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - PMT
DECRETO N°007 DE 2022 GAB-PMT(Licença Wylly Vaz))
DECRETO N°008 DE 2022 GAB-PMT(NOMEAR JULIO SILVA VILHENA DIR. DA ESCOLA MUNICIPAL TIO ZECA)
DECRETO N°006 DE 2022 GAB-PMT(EXONERA ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA DIRETOR ESCOLAR)
DECRETO 010/2022-GAB/PMT (LUTO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO MARIA RAIMUNDA CARDOSO BALIEIRO)
DECRETO N°005/2022 GAB/PMT(PLANO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL)
DECRETO Nº 004/2022-GAB/PMT(CONSELHO DE IGUALDADE RACIAL)
DECRETO Nº 003-2022 – PMT (ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA-COVID-19)
DECRETO N°001 DE 2021 PMT(COVID, RETOMADA)
DECRETO Nº 322/2021-GAB/PMT (RECESSO)
DECRETO N°320 DE 2021 GAB-PMT(RETOMADA COVID-19)
DECRETO N°317-2021-PMT(RETOMADA RESPONSÁVEL E GRADUAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS E SOCIAIS)
DECRETO N°314 DE 2021 GAB-PMT(NOMEAR JACOB ALVES DO NASCIMENTO CHEFE DE GARAGEM)
DECRETO N° 313 DE 2021 GAB-PMT (Nomeação FRANCISCO SANTOS)
DECRETO N° 308 DE 2021 GAB-PMT(NOMEAÇÃO DENISE)
DECRETO N°312 DE 2021 GAB-PMT(NOM ELANE TAVARES DE OLIVEIRA)
DECRETO N°307 DE 2021 PMT(RETOMADA COVID-19+ANEXO)
DECRETO N°306 DE 2021 GAB-PMT(TRANSMISSÃO DE CARGO VICE-PREFEITO JAVÃ CASTANHO)
DECRETO N°305 DE 2021 PMT(UTILIDADE PÚBLICA)
DECRETO N°276 DE 2021 GAB-PMT(NOMEAR CLEIDIANE PANTOJA FURO MORAES SECRETÁRIA ESCOLAR)
DECRETO N°271 DE 2021 GAB-PMT(EXONERADA AZANIAS DOS SANTOS SILVA SECRETARIO ESCOLAR)
DECRETO N°264 DE 2021 GAB-PMT(REVODA O DECRETO N°154-2021 VACÂNCIA DE CARGO)
DECRETO N°263 DE 2021 GAB-PMT(REVOGA DECRETO N°152-2021 VACÂNCIA DE CARGO)
DECRETO N°262 DE 2021 GAB-PMT(REVOGA O DECRETO N°153-2021 EDIANA FREITAS)
DECRETO N°261 DE 2021 GAB-PMT(REVOGA DECRETO N°150-2021-GAB-PMT DIOENILSON FERREIRA)
DECRETO N°260 DE 2021 GAB-PMT(REVOGA DECRETO N°151-2021 GAB-PMT CREICE DE MOURA)
DECRETO N°275 DE 2021 GAB-PMT(NOMEA PAMELA SUANY RAMOS INAJOSA DIR.DEPART. MEIO AMBIENTE E TURISMO)
DECRETO N°274 DE 2021 GAB-PMT(NOMEA CIBELE CÁIRA MENDES MARCOLAN DIR. DEPART. DE FLORESTA E FISCALIZAÇÃO)
DECRETO N°270 DE 2021 GAB-PMT(EXONERA ANGELO TAVARES BRITO DIR DEPART. DE FLORESTA E FISCALIZAÇÃO)
DECRETO N° 226 DE 29 DE SETEMBRO 2021 GAB-PMT(COVID-19 RETOMADA)
DECRETO N°252-2021 GB-PMT (EXONERA JEAN RYCERT GONÇALVES AMORIM DIR DEPART. MEIO AMBIENTE E TURISMO)
DECRETO N°251-2021 GAB-PMT(EXONERA NARA RUBIA DA SILVA E SILVA DIR. ESCOLAR)
DECRETO N°250-2021 GAB-PMT(NOMEA ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA DIR. ESCOLAR)
DECRETO N°400-2021 GAB-PMT(PONTO FACULTATIVO DIA DA INDEPENDÊNCIA)
DECRETO N° 248-2021 -PMT(RETOMADA RESPONSÁVEL E GRADUAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS E SOCIAIS)
DECRETO N° 246 DE 20 DE AGOSTO 2021 GAB-PMT (10° CONFERÊNCIA)
DECRETOS N° 245 DE 20 DE AGOSTO 2021 GAB-PMT( CONSELHO DE EDUCAÇÃO)
DECRETO N°240 DE 18 DE AGOSTO 2021 GAB-PMT(COVID-19 RETOMADA GRADUAL)
DECRETO N° 241-2021 GAB-PMT(TRANSMISSÃO DE CARGOS JAVÃ CASTANHO)
DECRETO N°229 DE 09 DE AGOSTO 2021 GAB-PMT (NOMEAÇÃO RAIMUNDO PANTOJA PIRES)
DECRETO N°227 DE 09 DE AGOSTO 2021 GAB-PMT (NOMEAÇÃO AURIANE DIAS OLIVEIRA)
DECRETO N°.201DE 08 DE JULHO 2021 GAB-PMT(NOMEAÇÃO ALACI PEREIRA SACRAMENTO JUNIOR)
DECRETO N°.199 DE 08 DE JULHO 2021 GAB-PMT( EXONERAÇÃO URIEL CARLOS FERREIRA OLIVEIRA FILHO)
DECRETO N°226-2021 GAB-PMT (EXONERA SILVIA LETICIA SILVA DE ALMEIDA TECNICA DE ENFERMAGEM)
DECRETO N°225 DE 03 DE AGOSTO 2021-PMT (COVID-19 RETOMADA GRADUAL)
DECRETO MUNICIPAL Nº 224 DE 02 DE AGOSTO 2021-GAB/PMT (VACANCIA DE CARGO, TAMILA CARILINE)
DECRETO N° 223-2021-GAB-PMT(EXONERA NATALLIA MIRANDA MARQUES CHEFE DE GABINETE)
DECRETO N°194-2021 GAB-PMT(EXONERA FABIO DE SOUZA BARROS DIR DEP DE CULTURA)
DECRETO N°193-2021 GAB-PMT(NOMEAR JOSIANA RODRIGUES PANTOJA COORD FMAS)
DECRETO N°192-2021 GAB-PMT(NOMEAR NATASHA PINHEIRO BORGES CALDAS SEC DE AÇÃO SOCIAL)
DECRETO N° 200 DE 06 DE JULHO 2021 -PMT (RETOMADA GRADUAL E RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS)
DECRETO N° 215 DE 20 DE JULHO 2021(RETOMADA GRADUAL)
DECRETO DE N° 205/2020 GAB/PMT(PONTO FACULTATIVO - SERVIDOR PUBLICO)
DECRETO DE Nº 192/2020 GAB/PMT(NOMEAR DARLAN FERREIRA DE MORAES PREGOEIRO)
DECRETO Nº 183/2020 – GAB/PMT(NOMEAR CONSELHEIRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
DECRETO Nº 163/2020 – GAB/PMT(NOMEAR CARGOS DE CONSELHEIROS PARA COMPOR O CME)
DECRETO DE Nº114/2020 GAB/PMT(NOMEAR JOABSON OLIVEIRA DA ROCHA ASSESSOR DE POLITICAS SOCIAIS)
DECRETO DE Nº113/2020 GAB/PMT(NOMEAR IEDA COSTA DA FONSECA NASCIMENTO CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA)
DECRETO DE Nº112/2020 GAB/PMT(NOMEAR GUSTAVO COSTA PANTOJA ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS)
DECRETO DE Nº111/2020 GAB/PMT(NOMEAR KELLY TARCIANE BONIFACIO PEREIRA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE)
DECRETO DE Nº110/2020 GAB/PMT(NOMEAR IVONEIDE CASTRO DA SILVA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA)
DECRETO DE Nº109/2020 GAB/PMT(NOMEAR ANGELO TAVARES BRITO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FLORESTA E FISCALIZAÇÃO)
DECRETO DE Nº108/2020 GAB/PMT((NOMEAR MELQUIZEDEQUE CORREA NUNES-DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E MATERIAL)
DECRETO DE Nº107/2020 GAB/PMT(NOMEAR JEAN RYCARTH GONÇALVES AMORIM - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO)
DECRETO DE Nº106/2020 GAB/PMT (NOMEAR JOSÉ ANÉS PANTALEÃO DE SOUZA - CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS)
DECRETO DE Nº105/2020 GAB/PMT (NOMEAR ELIANA SOARES BRAGA - ASSESSORA JURÍDICA)
DECRETO DE Nº104/2020 GAB/PMT(NOMEAR GILSON GIBSON PINTO - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA)
DECRETO DE Nº103/2020 GAB/PMT (NOMEAR EDIONES OLIVEIRA DOS SANTOS-DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PESCA)
DECRETO DE Nº102/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº101/2020 GAB/PMT (NOMEAR JOÃO BRAZÃO DA SILVA-DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)
DECRETO DE Nº100/2020 GAB/PMT (NOMEAR RONALDO DE SOUZA GUIMARÃES-ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS)
DECRETO DE Nº099/2020 GAB/PMT (NOMEAR CAIO PEREIRA RODRIGUES-DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO)
DECRETO DE Nº098/2020 GAB/PMT(NOMEAR JOSIAS DIAS FONSECA-ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)
DECRETO DE Nº097/2020 GAB/PMT (NOMEAR CLEYBE MENEZES COSTA-DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS)
DECRETO DE Nº096/2020 GAB/PMT (NOMEAR SHARLES PINHEIRO LIMA-AGENTE DISTRITAL)
DECRETO DE Nº095/2020 GAB/PMT (NOMEAR RAIMUNDO CASTRO FILHO-AGENTE DISTRITAL)
DECRETO DE Nº094/2020 GAB/PMT (NOMEAR JOSÉ DOS SANTOS ROCHA-AGENTE DISTRITAL)
DECRETO DE Nº093/2020 GAB/PMT (NOMEAR FRANCISCO DA COSTA DANTAS-AGENTE DISTRITAL)
DECRETO DE Nº092/2020 GAB/PMT (NOMEAR ALUIZIO DE JESUS PASSOS-AGENTE DISTRITAL)
DECRETO DE Nº091/2020 GAB/PMT(NOMEAR AIRTON SOARES DIAS-AGENTE DISTRITAL)
DECRETO DE Nº122/2020 GAB/PMT (EXONERAR ROBSON PENHA - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS)
DECRETO Nº 068 DE 29 DE ABRIL DE 2020
DECRETO DE Nº066/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº065/2020 GAB/PMT
DECRETO MUNICIPAL Nº 059/2020 GAB/PMT
DECRETO Nº063 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
DECRETO DE Nº 042 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 041 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 040 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 039 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 038 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 027/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 028/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 029/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 030/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 031/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 032/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 193/2019 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 026/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 025/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 024/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 023/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 022/2020 GAB/PMT
DECRETO DE Nº 021/2020 GAB/PMT
DECRETO N° 009/2020-GAB-PMT
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DECRETO N° 005/2020-GAB-PMT
DECRETO MUNICIPAL Nº174/2019-GAB/PMT
DECRETO MUNICIPAL Nº173/2019-GAB/PMT
DECRETO MUNICIPAL Nº172/2019-GAB/PMT
DECRETO MUNICIPAL Nº171/2019-GAB/PMT
DECRETO MUNICIPAL Nº170/2019-GAB/PMT
DECRETO MUNICIPAL Nº126/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº181/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº182/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº 162/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº151/2019-GAB/PMT
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DECRETO N°145/2019 - GAB/PMT
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DECRETO Nº133/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº132/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº131/2019-GAB/PMT
PORTARIA Nº150/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº130/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº129/2019-GAB/PMT
Decreto N°128/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº121/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº122/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº123/2019 GAB/PMT
DECRETO N° 120/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº118/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº106/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº 113/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº 116/2019 GAB/PMT
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DECRETO Nº096/2019 - GAB/PMT
PORTARIA 06 DE 30 DE ABRIL DE 2019 - GAB/SEMSA
DECRETO Nº 060/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº 071/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº058/2019 - GAB/PMT
DECRETO Nº057/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº056/2019 - GAB/PMT
DECRETO Nº 055/2019 - GAB/PMT
DECRETO Nº044/2019 - GAB/PMT
DECRETO Nº051/2019 - GAB/PMT
DECRETO Nº50/2019 - GAB/PMT
PORTARIA Nº 059/2019- GAB/PMT
PORTARIA Nº 003/2019 GAB/SEMSA
PORTARIA Nº 002/2019 GAB/SEMSA
PORTARIA nº 044/2018 GAB/SEMSA
PORTARIA nº 043/2018 GAB/SEMSA
PORTARIA nº 042/2018 GAB/SEMSA
PORTARIA Nº 003/2019 SEMASTC/PMT
PORTARIA Nº 002/2019 SEMASTC/PMT
PORTARIA Nº 001/2019 SEMASTC/PMT
PORTARIA Nº 022/2019 - GAB/PMT
DECRETO Nº 042/2019 - GAB/PMT
DECRETO Nº 035/2019 - GAB/PMT
DECRETO Nº 039/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº 038/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº 034/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº 033/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº 032/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº 031/2019 GAB/PMT
DECRETO Nº 030/2019 GAB/PMT
PORTARIA Nº 020/2019- SEMAD/PMT
PORTARIA N° 031/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA N° 030/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA N° 029/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA N° 028/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA Nº 002.2019 - SEMED
PORTARIA Nº014/2019- GAB/PMT
DECRETO Nº 023/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº 181/2018-GAB/PMT
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DECRETO Nº 006/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº 005/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº 004/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº 002/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº 001/2019-GAB/PMT
DECRETO Nº 179/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 177/2018 GAB/PMT
PORTARIA N° 234/2018 – GAB/PMT
PORTARIA N° 233/2018 – GAB/PMT
PORTARIA 003/2018 - CDMDCA
PORTARIA 002/2018 - CDMDCA
PORTARIA 001/2018 - CDMDCA
PORTARIA Nº195/2018-GAB/PMT
PORTARIA Nº212/2018- GAB/PMT
OFÍCIO CIRCULAR Nº 002/2018/GAB-SEMSA-TGZ
PORTARIA Nº 002/2018-EMEIJSF/SEMED
PORTARIA Nº 043/2018-GAB/SEMED
DECRETO Nº 144/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 143/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 140/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 139/2018 GAB/PMT
PORTARIA Nº 021/2018-GAB/SEMSA
PORTARIA Nº 042/2018-GAB/SEMED
PORTARIA N° 130/2018 – GAB/PMT
PORTARIA DE Nº 019/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA DE Nº 018/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA DE Nº 020/2018 - GAB/SEMSA
DECRETO Nº 128/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 126/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 096/2018 GAB/PMT
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DECRETO Nº 099/2018 GAB/PMT
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DECRETO Nº 098/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 097/2018 GAB/PMT
PORTARIA DE Nº 016/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA N° 165/2018 – GAB/PMT
PORTARIA Nº 098/2018- GAB/PMT
PORTARIA DE Nº 014/2018 - GAB/SEMSA
DECRETO Nº 080/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 095/2018 GAB/PMT
PORTARIA Nº 160/2018- GAB/PMT
PORTARIA Nº 161/2018- GAB/PMT
PORTARIA Nº 162/2018- GAB/PMT
PORTARIA Nº 163/2018- GAB/PMT
PORTARIA DE Nº 013/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA DE Nº 012/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA Nº 119/2018-GAB/PMT
PORTARIA Nº 120/2018 - GAB/PMT
PORTARIA Nº 040/2018-GAB/SEMED
DECRETO Nº 091/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 090/2018 GAB/PMT
ERRATA DECRETO Nº 088/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 088/2018 GAB/PMT
DECRETO Nº 087/2018 GAB/PMT
PORTARIA Nº 129/2018-GAB/PMT
PORTARIA Nº 126/2018-GAB/PMT
PORTARIA N° 110/2018 – GAB/PMT
PORTARIA DE Nº 009/2018 - GAB/SEMSA
PORTARIA Nº 113/2018 - GAB/PMT
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